Em 2013, com a nova gestão municipal,
o CMDCA enviou oficio Circular 01/2013 as secretarias municipais abaixo relacionadas, para indicação do Executivo de 02 membros, para compor o quadro de Conselheiros municipais de direitos, sendo
um titular e um suplente, tendo em vista que estes setores são responsáveis
pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e da área de finanças e
planejamento, a saber:
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA
DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA
DE FINANÇAS
SECRETARIA
DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
De acordo com Resolução Nº
105,15/06/2005 do CONANDA, § 3º - O
exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade
para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da
prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente.
O CMDCA tem muitas ações em vista para os anos vindouros, uma delas é a implementação do Fundo Municipal da Criança e Adolescente que é um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.