Missão Velha - Diário Oficial da União publica Extrato de Adesão ao PAA

   

     O município de Missão Velha, os Conselheiros do COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar, agricultores da Agricultura Familiar e principalmente crianças, adolescentes e idosos comemoram assinatura do Termo de Adesão do Governo Federal - Extrato de adesão ao PAA . Isso pelo fato de representar mais alimentos na mesa e na vida destas pessoas que participam das ações desenvolvidas na cidade de Missão Velha. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma das ações do Fome Zero e promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e promove a inclusão social e econômica no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. Os produtos são destinados a ações de alimentação empreendidas por entidades da rede socioassistencial; Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição e para famílias em situação de vulnerabilidade social.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

EXTRATO DE ADESÃO 

PARTÍCIPES: O Governo Federal, representado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e o Município de Missão Velha-CE.

ESPÉCIE: Termo de Adesão Nº 482/2013, processo 71000.043104/2013-80.

OBJETO: a adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos  conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a execução do Programa.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação, prorrogável automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária das partes do extrato no Diário Oficial da União.

DATA DE ASSINATURA: 19/04/2013, 

ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS, 

Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -

Ministério de Desenvolvimento Social 

TARDINY PINHEIRO ROBERTO,

Prefeito do Município de Missão Velha-CE 

fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jspdata=26/04/2013&jornal=3&pagina=129&totalArquivos=220

Encontro Formativo com Conselheiros

       Os Conselheiros do Conselho Tutelar do Município de Missão Velha-CE junto aos coordenadores do CRAS 1 e CRAS 2, CREAS Municipal e Casa Abrigo e CMDCA participam de Encontro Formativo, durante os dias 17 e 18 de abril de 2013, na sede da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Os temas trabalhados são ligados ao Estatuto da Criança e Adolescente, Princípios e garantias fundamentais de direitos a infância e adolescência. O encontro faz parte de uma agenda de formação constante no Plano de Ação do CMDCA, como meio de fortalecer as ações dos conselheiros municipais junto ao Sistema de Garantias de Direitos.

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

        É um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

        O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é uma instância colegiada de caráter permanente entre Governo e Sociedade Civil, com poder normativo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social do Município de Missão Velha-CE, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social - Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e tem seu funcionamento regulado por um Regimento Interno.

CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

         O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, tem por finalidade, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é uma inovação do Governo Municipal e a primeira Portaria do Governo Municipal foi emitida em 08 de março de 2013, pelo Prefeito Dr. Tardiny Pinheiro Roberto. 

CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso. 

O CMDI é composto por representantes de organizações não governamentais do município, ligadas à defesa ou atendimento ao idoso, legalmente constituídas e eleitas na Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e por representantes do Poder Público Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito, todos para mandato de 2 anos. O Conselho consiste, portanto, na união da sociedade civil com o poder público em prol da pessoa idosa do Municipio de Missão Velha-CE. 

COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

     O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é um órgão colegiado de caráter deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 

      Estabelece diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a prefeitura do município de Missão Velha-CE, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação, com sede e abrangência no Município.

CMDCA mobiliza conselheiros para Mapeamento da Infância em M.Velha

   Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes, o CMDCA de Missão Velha está realizando uma atividade de fundamental importância: Quer conhecer melhor a realidade da infância e da adolescência em Missão Velha, e para diagnosticar os desafios nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, dentre outros, o Conselho está contando com colaboração dos Conselheiros municipais e dos responsáveis pelas secretarias e órgãos que atuam em cada um desses eixos.

     Esse mapeamento será o ponto de partida para a construção de um plano de ação voltado à garantia dos direitos de meninos e meninas, por isso, a contribuição de todos é tão importante.

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo deliberar, formular, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescentes. Assim, para a realização de suas atribuições, os membros do CMDCA devem buscar conhecer profundamente a situação de todos os meninos e meninas que vivem em nosso município.

    Os dados coletados serão utilizados de forma propositiva, para pensar ações que ajudem a garantir a efetiva implementação dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

O que é ?

É um roteiro de perguntas sobre as condições de vida de crianças e adolescentes, elaboradas a partir dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vantagens:
É possível armazenar e atualizar os dados, gerar relatórios e avaliações e acessar dicas sobre como obter mais informações.

Quem pode usar:
Representantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais interessados.

FONTE E INFORMAÇÕES: http://www.mapadca.org

A Escola no Combate ao Trabalho Infantil

Estão abertas, até 2 de abril de 2013, as inscrições para a 2ª edição do Curso Online “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, através do link ECTI. A iniciativa é desenvolvida pela Fundação Telefônica, através da Rede Promenino (www.promenino.org.br), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (www.mpt.gov.br), contando com a gestão executiva do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor – CEATS (www.ceats.org.br), da Fundação Instituto de Administração (FIA).

O curso, totalmente online, é oferecido aos educadores de ensino fundamental das escolas públicas brasileiras, e tem como objetivo contribuir para a efetivação da Lei Federal 11.525, que incluiu, no currículo do ensino fundamental, conteúdos que tratem dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O foco da capacitação é informar, formar e mobilizar educadores, alunos e comunidades para que atuem no combate ao trabalho infantil em nosso país, tanto em ações diretas, quanto na formação de uma cultura de direitos em que o trabalho infantil não seja aceito como natural e positivo.

Com três meses de duração e 60 horas de carga horária, o curso conta com vídeo aulas gravadas por grandes especialistas em direitos e deveres de crianças e adolescentes, parte deles, inclusive, redatores do ECA.  

A formação se inicia em 2 de abril e termina em 24 de junho de 2013. Aqueles que completarem os seis módulos do curso receberão certificado emitido pela Faculdade FIA de Administração e Negócios (www.fia.com.br).

Importante: são necessárias, em média, 4 horas semanais de dedicação ao curso. Somente solicite a sua inscrição se você realmente tiver condições de realizá-lo. Muitos educadores de todo o Brasil estão interessados e o número de vagas é insuficiente para atender a todos.

Veja mais detalhes sobre o curso no hotsite do projetowww.promenino.org.br/ecti.

PETECA

O Peteca é um programa de educação que visa conscientizar a sociedade para a erradicação do trabalho infantil. Consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates nas escolas de ensino fundamental e médio, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente o trabalho infantil e a profissionalização do adolescente. 

Adotando a estratégia da multiplicação dos saberes, o Peteca realiza oficinas de capacitação e sensibilização de profissionais da educação, que atuam como coordenadores municipais do Programa e são responsáveis pela formação de coordenadores pedagógicos. Estes, por sua vez, debatem com os professores os temas estudados nas oficinas, elaborando plano de ação para abordagem em sala de aula e promoção de eventos que permitam ampliar o debate para toda a comunidade escolar. 

FONTE: http://www.premioinnovare.com.br