Fundos são recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para o atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios).
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA * CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS * CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM * CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI * CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA *
Audiência Pública sobre Fundo Especial para Infância e Adolescência - FIA
Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados
especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar
programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do
adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas (recursos
financeiros depositados em uma ou várias contas bancárias), as quais são investidas a partir da
deliberação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Em âmbito municipal, o FIA é
gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e
finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas
à gestão de recursos públicos. Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio ECA,
como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações
tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cf. arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede
de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas
ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda
dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.
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