RESOLUÇÃO NO 03, do CMDCA de Missão Velha-CE , 26 de
Março de 2013
DELIBERA SOBRE O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MISSÃO VELHA – CMDCA, PARA OS ANOS
DE 2013/2014.
O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MISSÃO VELHA-CE/
CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 86 e 88, II da lei
federal 8.069 de 13 de junho de 1990;
CONSIDERANDO
que compete ao CMDCA-MISSÃO VELHA controlar as ações governamentais e não
governamentais decorrentes da operacionalização, no município de Missão
Velha-CE, estado do Ceará, da Política
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, normatizando,
monitorando e avaliando tais ações públicas;
CONSIDERANDO
a necessidade urgente de se firmar a identidade desta política especializada de
proteção de direitos humanos no município e de se fortalecer a articulação dela
com outros ramos da política pública, principalmente com as políticas de
assistência social, educação, saúde, esporte e cultura e segurança pública;
CONSIDERANDO,
além do mais, a importância de se aprofundar a integração do CMDCA-MISSÃO VELHA
no “sistema de garantia dos direitos da
criança e do adolescente”, ao lado dos demais órgãos públicos e entidades
sociais participantes deste sistema, nos níveis federal, estadual e municipal;
CONSIDERANDO
que o CMDCA-MISSÃO VELHA, para tanto, necessita planejar sua atividades,
durante o ano de 2013/2014, garantindo maior racionalidade e visibilidade no
funcionamento do Conselho e maior eficiência e eficácia de suas ações;
CONSIDERANDO
o discutido e decidido na sessão ordinária da Comissão Temática para construção
do Plano de Ação, Resolução 01 de 14 de março de 2013,
RESOLVE :
Aprovar o
PLANEJAMENTO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MISSÃO VELHA – CMDCA, para os anos de 2013/2014,
constante do mapa anexo.
Missão
Velha-CE, Sala de Sessões do CMDCA, 26 de Março de 2013.
Raimundo Inaldo Alves
Araújo
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